Anthony Garotinho foi condenado por improbidade administrativa no esquema de desvio de verbas na Saúde, na época em que era secretário de Governo na gestão de sua mulher
A Justiça do Rio de Janeiro determinou na última segunda-feira (10) o cumprimento da sentença que condenou o ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) a suspensão dos direitos políticos por oito anos. A principal consequência é sua inelegibilidade, o que ainda deve ser analisado pela Justiça Eleitoral.
A decisão é do juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ele afirma que o caso transitou em julgado depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) negou recurso a Garotinho.
O ex-governador foi condenado por improbidade administrativa no esquema de desvio de verbas na Saúde, na época em que era secretário de governo na gestão de sua mulher, a ex-governadora Rosinha Garotinho.
Defesa contesta decisão
A defesa de Anthony Garotinho contestou a decisão da Justiça do Rio e disse que “persistir na execução de uma pena já exaurida viola a Lei de Improbidade e a segurança jurídica”.
A defesa de Anthony Garotinho contesta, com veemência, a decisão proferida em 10 de agosto de 2026, pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que determinou a comunicação da suspensão dos direitos políticos ao TRE-RJ e ao TSE.
MPRJ pediu à Justiça execução imediata
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) havia pedido à Justiça a execução imediata da condenação por improbidade administrativa do ex-governador Anthony Garotinho e a suspensão de seus direitos políticos.
O pedido foi baseado em uma condenação relacionada a irregularidades em um programa de saúde de 2005.
Segundo o MPRJ, não há mais possibilidade de recurso, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no ano passado e confirmada pelo ministro Dias Toffoli.
Na petição, o promotor Alexey Kolouboff solicitou que a Justiça determinasse, com urgência, o cumprimento da sentença e comunicasse o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a suspensão dos direitos políticos de Garotinho.
O promotor também destacou a necessidade de uma decisão rápida em razão do calendário eleitoral, já que o período de registro de candidaturas está em andamento. Garotinho é candidato ao governo do estado pelo Republicanos.
A defesa de Garotinho afirmou que o pedido do MP não tem “amparo jurídico” porque a condenação de Garotinho está prescrita.