A lei que autoriza a medida foi sancionada pelo governador Cláudio Castro
Procedimentos licitatórios, contratos de permissão e concessão de serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro poderão contar com participação popular obrigatória, por meio de consulta pública opinativa, seminários de informação e prestação de contas e audiência pública informativa. A Lei 9.423/2021, que autoriza o governo a adotar esse procedimento foi sancionada pelo governador Cláudio Castro, com veto parcial, e publicada na última terça-feira, em edição extra do Diário Oficial do Estado.
A norma é de autoria dos deputados Luiz Paulo (Cidadania) e Lucinha (PSDB). “A proposta é uma contribuição da Federação das Associações de Moradores da Cidade do Rio de Janeiro e, além da participação popular, pretende dar transparência aos procedimentos licitatórios e às concessões administrativas ou patrocinadas.
A população tem que participar de todas as licitações de concessões, de grandes obras, porque o debate melhora a qualidade do projeto”, complementou Luiz Paulo.
Elaboração de editais
De acordo com o texto, a consulta pública é destinada a obter a contribuição da população em geral para a elaboração de editais de licitação e contratos administrativos e deverá ser realizada previamente ao início da vigência dos atos convocatórios, sem caráter vinculante para os órgãos, entidades e agentes públicos. Outras consultas públicas opinativas também poderão ser convocadas, de acordo com o interesse público sobre o serviço a ser contratado pelo Estado.
Critérios de planejamento e metas de execução
Os seminários de informação e prestação de contas terão conteúdo técnico e serão destinados a apresentar critérios de planejamento e metas de execução dos serviços públicos. Já as audiências públicas previstas na nova lei terão caráter de orientação social e de sondagem de opinião, sem cunho deliberativo.
O objetivo é proporcionar informações prévias à população interessada e colher opiniões sobre os temas tratados durante os procedimentos licitatórios ou a execução dos contratos.Para garantir essa participação, deverão ser publicadas chamadas nos meios oficiais e os conselhos de direitos deverão ser comunicados com, no mínimo, cinco dias úteis de antecedência. A norma precisa da regulamentação do Executivo. O artigo 5º da lei foi vetado, segundo o texto, por apresentar inconsistências na sua redação, o que poderia prejudicar a aplicação da lei.