Justiça determina que Garotinho cumpra sentença que suspende direitos políticos
Anthony Garotinho foi condenado por improbidade administrativa no esquema de desvio de verbas na Saúde, na época em que era secretário de Governo na gestão de sua mulher
A Justiça do Rio de Janeiro determinou na última segunda-feira (10) o cumprimento da sentença que condenou o ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) a suspensão dos direitos políticos por oito anos. A principal consequência é sua inelegibilidade, o que ainda deve ser analisado pela Justiça Eleitoral.
A decisão é do juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ele afirma que o caso transitou em julgado depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) negou recurso a Garotinho.
O ex-governador foi condenado por improbidade administrativa no esquema de desvio de verbas na Saúde, na época em que era secretário de governo na gestão de sua mulher, a ex-governadora Rosinha Garotinho.
Defesa contesta decisão
A defesa de Anthony Garotinho contestou a decisão da Justiça do Rio e disse que “persistir na execução de uma pena já exaurida viola a Lei de Improbidade e a segurança jurídica”.
A defesa de Anthony Garotinho contesta, com veemência, a decisão proferida em 10 de agosto de 2026, pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que determinou a comunicação da suspensão dos direitos políticos ao TRE-RJ e ao TSE.
MPRJ pediu à Justiça execução imediata
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) havia pedido à Justiça a execução imediata da condenação por improbidade administrativa do ex-governador Anthony Garotinho e a suspensão de seus direitos políticos.
O pedido foi baseado em uma condenação relacionada a irregularidades em um programa de saúde de 2005.
Segundo o MPRJ, não há mais possibilidade de recurso, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no ano passado e confirmada pelo ministro Dias Toffoli.
Na petição, o promotor Alexey Kolouboff solicitou que a Justiça determinasse, com urgência, o cumprimento da sentença e comunicasse o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a suspensão dos direitos políticos de Garotinho.
O promotor também destacou a necessidade de uma decisão rápida em razão do calendário eleitoral, já que o período de registro de candidaturas está em andamento. Garotinho é candidato ao governo do estado pelo Republicanos.
A defesa de Garotinho afirmou que o pedido do MP não tem “amparo jurídico” porque a condenação de Garotinho está prescrita.