AGU recomenda que governo bloqueie os R$ 4,2 bi até avaliação mais segura das restrições do ministro do STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta segunda-feira (30) um parecer relacionado à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre as emendas de comissão. No domingo, Dino havia autorizado o pagamento de parte dos recursos, mas o parecer da AGU recomenda cautela na execução dessa liberação.

No documento, a AGU defende que seja adotada uma “interpretação mais segura” da decisão, orientando o governo a não realizar o pagamento dos R$ 4,2 bilhões referentes às emendas de comissão, suspensos por decisão anterior do próprio ministro. Segundo o parecer, enquanto não houver um esclarecimento judicial definitivo, a recomendação é de que os recursos permaneçam bloqueados.

“Apesar da dúvida razoável, é prudente, neste momento, adotar a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até que haja esclarecimento judicial, os empenhos das emendas de comissão, objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024, não estão liberados, mesmo que anteriores a 23 de dezembro de 2024 e ainda que destinados à área da saúde”, explica o documento.

O objetivo do “parecer de força executória” da AGU foi o de dirimir eventuais dúvidas que porventura o Congresso tenha com relação à decisão de domingo. No parecer desta segunda, a AGU reconhece que há uma “dúvida razoável” em relação ao despacho de Flávio Dino.

Dessa forma, continuam bloqueadas 5.449 indicações de emendas de comissão que “não obedeceram às normas jurídicas” e que somam aproximadamente esses R$ 4,2 bilhões.