André Ceciliano comemora autorização do governo do RJ para pagamento de recomposição salarial a servidores do Estado
André Ceciliano comemorou a decisão nas redes sociais/Reprodução/Facebook
Medida cumpre a Lei 9.436/2021, criada pelo ex-presidente da Alerj, para repor perdas inflacionárias que estavam travadas pelas amarras do Regime de Recuperação Fiscal
O ex-presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), celebrou nas redes sociais a decisão do governador interino Ricardo Couto de autorizar o pagamento das parcelas restantes da recomposição salarial do funcionalismo fluminense. A medida tira do papel os efeitos da Lei 9.436/2021, de autoria do próprio Ceciliano em coautoria com o deputado Luiz Paulo.
Para o autor da proposta, a canetada do Executivo representa uma vitória histórica e o cumprimento de uma justiça com milhares de servidores ativos, inativos e pensionistas que amargavam anos de perdas inflacionárias.
A decisão de destravar os pagamentos ocorre em um momento de reorganização política no Palácio Guanabara. Ricardo Couto assumiu o comando do Executivo fluminense em março de 2026, após a renúncia do então governador Cláudio Castro. Sob nova gestão, o governo interino atendeu à forte pressão do parlamento e dos sindicatos, viabilizando o cumprimento da legislação criada pela Assembleia Legislativa.
O histórico da lei
A Lei 9.436 foi capitaneada por Ceciliano e sancionada no final de 2021 para recompor as perdas medidas pelo IPCA entre setembro de 2017 e dezembro de 2021. Na época, os estudos da Alerj apontavam que o reajuste retroativo total deveria chegar a cerca de 23%, amenizando a realidade de categorias que estavam sem reajustes reais desde 2014.
O cronograma original dividia o pagamento em três partes: 1ª parcela (50% do IPCA): quitada no primeiro bimestre de 2022; 2ª parcela (25% do IPCA): prevista para 2023 (atrasada); 3ª parcela (25% do IPCA): prevista para 2024 (atrasada).
O gargalo fiscal e o desfecho
Embora a primeira metade do valor tenha sido paga ainda em 2022, o restante do cronograma esbarrou nas duras amarras fiscais do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) junto à União e na crise financeira do estado.
O cenário começou a mudar no fim de 2025, quando a Alerj aprovou projetos autorizando o Executivo a incluir as parcelas restantes na Lei Orçamentária Anual (LOA), condicionando o desembolso à adesão do estado a programas de sustentabilidade fiscal. Com a efetivação por parte do governador Ricardo Couto, a articulação iniciada por Ceciliano em 2021 finalmente se concretiza, injetando os recursos diretamente no bolso do trabalhador e movimentando a economia fluminense.