Ausência do uso de câmeras corporais por policiais do RJ pode gerar responsabilidade penal

O objeto da decisão é a aplicação de câmeras corporais em unidades de operações especiais da Polícia do Rio de Janeiro. Nesta decisão, Fachin destacou que o prazo estipulado para o governo carioca implementar essa mudança, após o Plenário do STF ter concedido essa permissão já há 180 dias, estava se esgotando. No dia 5 de junho de 2023, a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) através do ministro Edson Fachin repercutiu na mídia nacional.

A decisão do ministro Fachin sobre o uso das câmeras corporais surgiu na apreciação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 (ADPF das favelas). Esta ação, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e que tramita no STF desde 2019, aponta para os frequentes casos de violações de direitos humanos nas favelas do Rio de Janeiro.

O que tem ocorrido sobre o uso de câmeras corporais?
Esta ação teve um de seus principais momentos em 2020 quando o Supremo responsabilizou o governo do Rio de Janeiro por desrespeitar suas determinações. Parte dessas restrições impostas pelo STF incluíam o veto ao uso de helicópteros blindados como plataformas de tiro, e operações policias em áreas onde funcionam escolas e hospitais. Contudo, o estado do Rio desrespeitou estas decisões, tendo se destacado negativamente a operação policial que resultou na morte de 28 pessoas na Favela do Jacarezinho.

O uso das câmeras corporais, também conhecidas como “bodycams”, se mostrou uma solução eficaz para reduzir a letalidade das operações policiais em diversos países, como o Reino Unido, Estados Unidos, Alemanha, Chile e China. No Brasil, o estado de São Paulo tomou a iniciativa de implantar estas câmeras, e percebeu uma queda considerável de 85% nas mortes em confrontos policiais nas 18 unidades onde a novidade foi introduzida.

Por que a resistência ao uso de câmeras corporais?
Apesar das evidências favoráveis, o governo do Rio de Janeiro tem se mostrado resistente ao uso das câmeras corporais. Em ofícios enviados por representantes das Polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro, alegam que o uso das câmeras colocaria em risco a segurança dos policiais “Você mostra por onde anda, por onde entra. Enquanto eu não garantir essa segurança, e hoje não há como garantir, continuo sendo contra”, afirmou o governador Cláudio Castro. Essa resistência pode trazer sérias consequências jurídicas ao governador pelo desrespeito as decisões do STF.

Dentre as possíveis consequências jurídicas ao governador, se destaca a possibilidade de responder por improbidade administrativa. Além disso, a conduta do governador pode configurar crime de responsabilidade, resultando em um possível processo de impeachment. Por outro lado, se ficar comprovado que as forças de segurança do Rio de Janeiro estão manipulando ou ocultando as imagens das câmeras corporais, isto pode configurar crime de fraude processual. Estes são exemplos das preocupações que os cumprimentos das decisões do STF podem ajudar a evitar, tornando a segurança pública mais transparente e eficaz contra crimes e violações de direitos humanos.