Comissão da Alerj dar parecer final a projeto que muda as regras do reconhecimento fotográfico em delegacias do Rio de Janeiro

Durante a sessão desta quarta-feira (23/08), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) deu parecer final a um projeto que prevê a criação de novos procedimentos a serem adotados pelas forças de segurança do estado na verificação de reconhecimento facial de investigados. A ideia é corrigir os equívocos que ocorrem nas delegacias. Ele agora segue para a votação em plenário.

Instalada há um mês na Casa, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Reconhecimento Facial nas Delegacias já identificou através das oitivas que o estado lidera o ranking nacional de falhas em condenações com a aplicação desse método. Mais ainda: cerca de 80% das vítimas de erro por identificação fotográfica nas unidades policiais são negras.

A nova redação, que recebeu 34 emendas, incluiu a resolução do Conselho Nacional de Justiça 482/2022, também já debatida na CPI. A norma estabelece, por exemplo, a necessidade de uma polícia mais investigativa para determinar a prisão; saber onde o suspeito estava no momento do crime; qual o álibi dele; e a maneira como foi feito o reconhecimento.

“É importante lutar para minorar as injustiças. Vimos em nosso estado prisões que levam inocentes à perda da liberdade, chegando a passar em média 60 dias encarcerado, até que se obter habeas corpus para responder em liberdade, tendo que provar sua inocência”, afirma Luiz Paulo (PSD), autor do projeto ao lado de Carlos Minc (PSB).

Na última sexta-feira (18/08), o projeto foi debatido na Comissão do Cumpra-se da Alerj, que levou em conta os estudos da Defensoria Pública do Estado, da ONG Educafro, do Instituto de Tecnologia de Massachusetts e denúncias de vítimas. “O objetivo é reforçar a investigação e combater o racismo, prendendo os verdadeiros criminosos”, justificou Minc.