Defesa de Garotinho questiona decisão sobre indenização a Bacellar e diz que vai recorrer

Recurso do ex-governador do Rio foi negado pela 15ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ

A defesa do ex-governador Anthony Garotinho informou que vai recorrer da decisão da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), que rejeitou recurso contra a sentença que o condenou a indenizar o presidente da assembleia Legislativa do RJ (Alerj), Rodrigo Bacellar (União), em R$ 50 mil por danos morais.

Os advogados alegam que o TJ não teria levado em conta uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

“O STF, sob relatoria do ministro Edson Fachin, suspendeu os efeitos da tutela de urgência, e tornou sem efeitos a decisão reclamada, que originou a referida ação em desfavor do ex-governador. Essa decisão, referendada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal em novembro de 2023, deixou claro que qualquer julgamento ou execução da condenação deveria aguardar o desfecho da reclamação”, diz um trecho da nota.