Deputado entra com ação na Justiça para suspender criação de pasta

Luiz Paulo entrou com Adin no Tribunal de Justiça

O deputado estadual do RJ Luiz Paulo ingressou com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, no último dia 18, para suspender os
efeitos do decreto do governa que cria a Secretaria de Estado das Cidades. Nesta terça-feira (24), ele anunciou que entrará com nova ação. Agora para anular a criação da Secretaria de Defesa do Consumidor, também instituída por decreto.

“O governador novamente criou mais uma Secretaria de Estado por decreto,
usurpando de forma recorrente a competência de Lei. Vale lembrar que o chefe do
executivo já fez isso no passado por duas vezes e foram questionadas por mim na
Justiça. Vou entrar com outra ação. Não se pode criar secretaria por decreto e sim
por Lei”, sinaliza o deputado Luiz Paulo.

Em abril deste ano, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro (TJRJ), estabeleceu prazo para o Governo do Estado extinguir cinco
secretarias criadas através de decretos estaduais. São elas: Secretaria de Estado
de Governo; Envelhecimento Saudável; Vitimados; Gabinete do Governador e
Defesa do Consumidor.

Na decisão, o TJRJ considerou como inconstitucionais os decretos que criaram as
cinco secretarias de estado listadas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi
proposta pelos deputados estaduais Luiz Paulo (PSD) e Rubens Bomtempo (PSB)
em 2021.