Detran-RJ deve emitir comprovante de agendamento de vistoria
10 agosto 2016
O Detran-RJ agora é obrigado a emitir comprovante do agendamento da vistoria anual de veículos. A novidade proíbe a remoção ou apreensão de veículos sempre que o motorista apresentar o comprovante, desde que o agendamento tenha sido feito dentro do prazo para a vistoria anual.
A determinação está na Lei 7.406/16, do deputado André Ceciliano (PT), sancionada e publicada pelo governador em exercício, Francisco Dornelles, nesta segunda-feira.