Governo do RJ sanciona lei orçamentária com 18 vetos; entre eles está o reajuste para os servidores

Texto sancionado pelo governador Cláudio Castro e publicado no Diário
Oficial tem previsão de déficit de R$ 8,5 bilhões

O Lei Orçamentária Anual (LOA) do estado para 2024 foi sancionado pelo
governador Cláudio Castro nesta quarta-feira (10). A Lei 10.277/24, publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, recebeu 18 vetos, todos referentes a emendas parlamentares que foram incorporadas ao texto original durante a discussão do projeto na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A Comissão de Orçamento da Casa poderá derrubar os vetos do governador em votação no plenário.

Castro justificou os vetos utilizando o Princípio Orçamentário da Exclusividade, que
afasta a possibilidade de a LOA conter dispositivo estranho à previsão de receita e
à fixação de despesas, conforme consta na Constituição Federal. Isso incluiu temas
da dívida pública, receitas fiscais, de royalties e participações especiais.

Outro veto foi o que garantia no orçamento a revisão integral de todos os incentivos
fiscais concedidos nos últimos dez anos. Como já divulgado, a LOA tem um déficit
previsto de R$ 8,5 bilhões, com uma receita de 104,6 bilhões e despesas de R$
113,1 bilhões.

Castro também suprimiu artigos sobre renúncia fiscal para produção cultural,
reajuste salarial para servidores, realização de concursos públicos e o que garantia
dotação orçamentária para o transporte intermunicipal gratuito para os estudantes
do ensino básico.

Emenda impositivas
Apesar do esforço parlamentar para que a execução das emendas impositivas
fosse realizada até maio, dois artigos sobre o tema foram vetados. O governo
argumentou ainda que a regulamentação das emendas impositivas deve ser
realizada por meio de lei complementar. Para 2024, cada parlamentar teve
disponível R$ 2,7 milhões.

De acordo com a LOA, as despesas de R$ 113,1 bilhões serão divididas
majoritariamente entre a Segurança Pública (R$ 17,9 bilhões); Saúde (R$ 10,8
bilhões); e Educação (R$ 9,9 bilhões). A área de Transportes tem despesa fixada
em R$ 2,7 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,1 bilhão. As despesas com
Previdência Social estão na casa de R$ 29,5 bilhões.

Com relação aos outros Poderes, Alerj e Tribunal de Contas do Estado têm previsão
de despesa de R$ 2,9 bilhões e o Judiciário de R$ 8,3 bilhões. Já a Defensoria
Pública e o Ministério Público juntos têm previsão de R$ 5,2 bilhões.

O governo também sancionou o Plano Plurianual (PPA) para o período 2024-27 – o
plano é um planejamento estratégico governamental, de médio prazo, para
direcionar as metas e ações estatais