Governo edita decreto que restringe o acesso a armas; PF passa a fiscalizar

Medidas trazem ampla restrição no acesso, registro e porte, além de transferir do Exército para a Polícia Federal a fiscalização do armamento e munição

Novas regras representam uma reversão da política de ampliação do acesso a
armas colocada em prática no governo anterior

O governo federal endureceu as normas para circulação de armas no país, com a
edição de um decreto, ontem (21), que traz uma ampla restrição no acesso, registro
e porte, além de transferir do Exército para a Polícia Federal a fiscalização do
armamento e munição.

As medidas representam uma reversão da política de ampliação do acesso a armas
colocada em prática pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, e era uma das promessas do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

‘Uma coisa é um cidadão ter uma arma em casa de proteção e garantia… mas a
gente não pode permitir que haja arsenais de armas nas mãos das pessoas’, disse o
presidente durante o evento de apresentação das medidas. ‘A gente vai continuar
lutando por um país desarmado. Quem tem que estar bem armado é a polícia
brasileira, são as Forças Armadas brasileiras.’

O texto corta o número de armas que poderão ser adquiridas por civis, incluindo os
chamados CACs – Caçadores, Atiradores e Colecionadores – revertendo a brecha
usada por Bolsonaro para aumentar a permissão para posse de armas sem ter que
reverter a lei que restringe o porte no país.

No caso do porte para defesa pessoal, o novo decreto reduz de quatro para duas as
armas permitidas, e as munições, de 200 por arma por ano para 50. Também volta a ser exigida a comprovação de ‘efetiva necessidade’.

Já os caçadores deixam de ter acesso a até 30 armas, inclusive de uso restrito, para
terem direito a apenas seis, com 500 munições por ano e a exigência de autorização
do Ibama.

Atiradores esportivos
Atiradores esportivos passarão a ter que comprovar treinamento e competições ao
longo do ano, e a quantidade de armas que poderão ter estará relacionada ao grau
de treinamento. No nível mais alto, poderão ter até 16 armas, mas terão que
comprovar a participação em pelo menos seis competições por ano, sendo pelo
menos duas em nível nacional e internacional.

A nova regulamentação remonta a parâmetros de 2018 sobre armas curtas. Pistolas
9mm, ponto 40 e ponto 45 voltam a ser de uso restrito às forças de segurança.
O decreto não prevê a necessidade de entrega ou destruição das armas, permitindo
que os donos mantenham seus acervos e abrindo um programa de recompra, com
foco nas armas de uso restrito, que teve ter um orçamento em torno de 100 milhões
de reais. O texto, no entanto, restringe a possibilidade de circulação de pessoas
armadas e impede a aquisição de novas, especialmente as de uso restrito.
Além disso, reduz o prazo de renovação de registro, hoje em 10 anos, para cinco e
três anos, a depender do tipo de armamento.

Ministro Flávio Dino que é preciso arcar com ônus/Reprodução 

Emissão de uma guia de trânsito

O ministro da Justiça, Flávio Dino, declarou que uma arma é um ônus que quem
quiser terá que arcar’. Uma das mudanças feitas pelos decretos de Bolsonaro havia
criado um porte de trânsito que, em tese, deveria ser usado apenas para o caminho
entre a residência e o local de caça ou tiro desportivo, mas era usado pelos CACs
para circularem armados.

O texto agora prevê a emissão de uma guia de trânsito por um período determinado,
com trajeto pré-estabelecido e apenas com a arma sem munição.

O novo texto ainda transfere o controle sobre registro e a fiscalização de armas para
a Polícia Federal. O registro de armas, que era feito pela PF, havia passado para o
Exército durante o governo Bolsonaro, agora volta para a PF. Dados levantados pelo
governo mostraram que houve problemas no acompanhamento dos registros pelos
militares, o que teria facilitado a aquisição de armas por pessoas ligadas ao crime
organizado registradas como CACs.

A Polícia também passará a fazer a fiscalização dos CACs, que ficava sob o
comando do Exército, em um processo a ser concluído em 180 dias, explicou Dino,
através de um acordo de cooperação. ‘Haverá uma migração integral de tudo que se
refere aos CACs’, afirmou.

Ficará com os militares, segundo o ministro, o ‘atacado’ do mercado de armas,
incluindo a fiscalização e autorização de fábricas, a importação, a exportação, e o
controle de armas de uso restrito das Forças Armadas e polícias e de produtos
controlados.

Um recadastramento feito pelo Ministério da Justiça chegou a 939 mil armas
registradas, seis mil a mais do que constavam nos registros do Exército. Dessas, 44
mil são de uso restrito.