IPVA atrasado pode ser pago em até 12 parcelas no estado do Rio

Decreto do governo do RJ cria projeto “IPVA em dia”

O governador em exercício, Thiago Pampolha, aprovou a realização do projeto que
prevê o parcelamento do IPVA atrasado em até 12 vezes. De acordo com o decreto,
publicado na edição desta terça-feira (25) do Diário Oficial, o projeto “IPVA em dia”
inclui dívidas dos anos 2020 a 2023.

Para ingresso no programa, os motoristas ficam condicionados ao pagamento do
imposto em 2024. Será possível ingressar com o pedido de adesão ao “IPVA em
dia” até 29 de novembro deste ano. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro (Alerj), aprovou o projeto no fim de maio.

A medida beneficia motoristas que precisam regularizar seus veículos para circular,
já que o Detran exige o pagamento total dos tributos para que o proprietário possa
realizar o licenciamento anual. Outro objetivo é aumentar a arrecadação de
impostos do Estado do Rio de Janeiro.

Em caso de inadimplência das parcelas por três meses consecutivos ou alternados,
o benefício será cancelado.

Pampolha vetou o artigo que previa que o veículo poderia ser licenciado com o
pagamento da primeira parcela. Ele argumentou que a medida contraria uma
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que define que o licenciamento só
acontece com o pagamento de todos os débitos relativos a tributos, encargos e
multas.

A medida já passa a valer a partir da data da publicação, mas o governo ainda vai
definir regras como, por exemplo, o valor mínimo de cada parcela.