Justiça determina e governo envia PL para Alerj criando órgãos de estado

Deputado Luiz Paulo (PSD) moveu ADIN contra medidas do governo

O governo do estado resolveu fazer o dever de casa e enviou para a Assembleia
Legislativa do Rio (Alerj) um projeto de lei alterando sua estrutura administrativa. O texto, que está na ordem do dia desta terça-feira (7), dispõe sobre a criação de dez
secretarias de estado. Todas já estão operando, mas algumas delas foram
anuladas pela Justiça por terem sido criadas por meio de decreto, ferindo a
Constituição Estadual.

Em abril, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça considerou inconstitucionais os
decretos que criaram cinco pastas e deu um prazo de seis meses para que elas
fossem extintas. A decisão foi baseada na Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADIN) movida pelo deputado Luiz Paulo (PSD) e o então deputado Rubens
Bomtempo (PSB) – hoje prefeito de Petrópolis –, em 5 de novembro de 2021.

O acórdão atingiu as secretarias de Estado de Governo; Envelhecimento Saudável;
Vitimados; Gabinete do Governador e Defesa do Consumidor. Em janeiro de 2022 –
antes da decisão, porém – Luiz Paulo ingressou com nova ADIN, desta vez para
contestar a criação da Secretaria de Ações Comunitárias e Juventude.

A surpresa maior, diz o parlamentar, é que, mesmo diante da decisão da Justiça, o
governo criou mais duas secretarias este ano por decreto. Foram elas: as pastas
das Cidades e novamente a de Defesa do Consumidor. Luiz Paulo, então, ingressou
com nova ADIN.

“As ações que não forem julgadas perderão o objeto quando a Lei que cria as
secretarias for sancionada. Vamos ver até lá. De qualquer maneira, elas terão o
mesmo efeito, pois essa foi a jurisprudência firmada pelo TJ. Por isso o governo
decidiu enviar esse projeto, que é para dar legalidade às secretarias, como
determina a Constituição”, avalia Luiz Paulo.