Justiça reconduz prefeito de Mesquita ao cargo

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O ato de cassação do mandato do prefeito de Mesquita, Jorge Miranda, do dia 19 deste mês, foi feita sob alegação do governo não ter cumprido a Lei Orgânica do Município ao contrair empréstimo de R$ 14 milhões para pagar salários atrasados dos servidores.
O juiz do Cartório da Vara Cível, da Comarca do muunicípio, julgou “procedente o pedido formulado para extinguir o processo com resolução do mérito na forma do art. 485, inciso I do CPC e declarar nulo. Segundo o magistrado, a Constituição da República prevê para crimes de responsabilidades, expressamente tomar empréstimo sem consultar o Legislativo, regras diferentes para prefeitos e presidentes, estes julgados pelo Poder Legislativo e aqueles pelo Tribunal de Justiça.
“Sempre respeitei e confiei na decisão da justiça. Agradeço a toda população mesquitense pelo apoio e força durante o processo. Vamos seguir trabalhando com firmeza, buscando sempre melhorias para a população e acima de tudo, respeitando a lei. Sigo com a consciência tranquila, porque fiz o que era certo e essencial para devolver a dignidade aos profissionais que se empenharam para tentar manter uma prefeitura abandonada. E tudo feito às claras, de acordo com a lei e com transparência, para preservar o direito dos nossos servidores públicos efetivos de garantir o sustento de suas famílias. Nosso trabalho não vai parar”, declarou Miranda ao ser informado da decisão judicial.