PGR se posiciona contra concessão de indulto a ex-prefeito de Duque de Caxias

Defesa de Washington Reis pede o indulto para livrá-lo da prisão

A pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), a vice-procuradora-geral da
República (PGR), Lindora Araújo, já se posicionou no recurso através do qual a
defesa do ex-prefeito de Duque de Caxias,na Baixada Fluminense, e secretário
estadual de Transportes, Washington Reis, pede o indulto natalino para livrá-lo da
prisão.

Reis aguarda o julgamento dos embargos infringentes apresentados contra a
decisão do STF que o condenou em dezembro de 2016, contra a qual ele já
perdeu todos os recursos contra a pena por prática de crime ambiental.Agora
resolveu apelar para o indulto.

Devido à esta condenação, Reis está em situação de inelegibilidade e enfrenta no
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) uma ação movida pelo Ministério
Público (MPRJ) contra a nomeação dele para o cargo de secretário.

Em seu posicionamento, o qual já abriu dizendo que o pedido da defesa de
Washington não merece prosperar, Lindora Araujo destaca que “o indulto natalino
está reservado àquelas pessoas condenadas por delitos cuja a pena privativa de
liberdade máxima em abstrato – considerada de forma individual para cada
infração penal praticada – não supere cinco anos”, e que Reis foi condenado por
causar dano à unidade de conservação (reclusão de até a cinco anos, aumentada
de um sexto a um terço se a o dano causar a diminuição de águas naturais, causar
erosão do solo ou a modificação do regime climático; agravada se o agente tiver
cometido a infração para obter vantagem pecuniária ou mediante abuso do direito
de licença, permissão ou autorização ambiental, facilitada por funcionário público
no exercício de suas funções).