PL proíbe cobrança pelo fornecimento de uniforme em escola pública do país

O texto que proíbe a cobrança está em análise na Câmara dos
Deputados

O Projeto de Lei 1263/23 proíbe, em todo o território nacional, a cobrança, pelas
escolas públicas, de valores pelo fornecimento de uniformes aos estudantes. O
texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“Conforme o noticiário local, a Defensoria Pública do Estado do Ceará teria
recebido denúncias de que algumas escolas públicas estariam cobrando pelo
fardamento distribuído aos alunos”, afirmou o autor da proposta, deputado Célio
Studart (PSD-CE), na justificativa que acompanha o texto.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de
Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.