Presidente da Câmara de Seropédica reassume cargo após decisão liminar

Presidente da Casa, Huguinho assinou ato anulando várias portarias publicadas pelo vice, consideradas irregulares pela Justiça/Reprodução

A 2ª Vara da Comarca de Seropédica deferiu, na última sexta-feira (27), um
mandado de segurança em favor do presidente da Câmara Municipal, vereador
Hugo Pereira do Canto Júnior, o Huguinho (Patriotas), que havia sido afastado do
cargo pelo vice-presidente da Casa, vereador Neizinho (PSC).

Com a decisão, publicada nesta terça-feira (31) no Diário Oficial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o parlamentar já reassumiu a presidência. Um dos primeiros atos administrativos assinados por Huguinho foi tornar nulas e sem efeito mais de 60 portarias publicadas pelo vice, consideradas irregulares pelo juiz Gabriel Almeida Matos de Carvalho.

No entendimento do magistrado, a comissão para destituir Huguinho da presidência do Legislativo de Seropédica foi instaurada logo após ele cobrar do Executivo na Justiça a conformidade nos repasses dos duodécimos da Câmara.

Outra ação ganha na Justiça
Na semana passada, em outra ação, a Justiça deu ganho de causa à Câmara
Municipal restabelecendo repasse integral dos duodécimos, equivalente a 7% da
receita corrente do município, dentro da LOA – a Lei Orçamentária Anual.