Projeto de Lei “Lei Larissa Manoela” é Proposto para r Regulamentar Gestão do Patrimônio de Menores Artistas

Deputado Marcelo Queiroz é o autor da proposta que tramita na Câmara
Federal

O deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ) apresentou o  projeto de lei intitulado “Lei Larissa Manoela” com o objetivo de regulamentar a administração do patrimônio de menores de idade envolvidos em carreiras artísticas. O projeto busca proteger os direitos dos menores e aumentar a responsabilização dos responsáveis pela gestão de seus bens, sempre priorizando o interesse do menor.

A proposta estabelece critérios para a contratação excepcional de menores de 16 anos para atividades artísticas, com autorização judicial e consulta ao Ministério Público. A autoridade judiciária também nomeará os gestores patrimoniais, responsáveis por prestar contas e administrar os recursos provenientes da atividade artística do menor.

O gestor patrimonial deve agir de acordo com a legislação vigente, garantindo o bem-estar físico e psicológico do menor, sua educação e tempo para descanso e lazer. O princípio da boa-fé é enfatizado, exigindo que o gestor cumpra com obrigações tributárias e administrativas, sob risco de penalidades legais.

Além disso, o projeto visa a autonomia financeira do menor, encorajando investimentos imobiliários de baixo risco para garantir seu futuro. Todos os bens adquiridos com recursos do trabalho artístico devem ser registrados em nome do menor.

O PL também impõe restrições ao gestor, proibindo aquisições de bens em nome próprio, disposições gratuitas de bens do menor e cessionários de crédito contra o menor, salvo autorização judicial.

De acordo com o Deputado Marcelo Queiroz, o texto propõe penalidades para gestores que prejudiquem o patrimônio do menor, exigindo ressarcimento por danos causados. A apropriação indevida ou desvio do patrimônio para fins diferentes da sustentação do menor resultará em responsabilidade criminal.

“O Projeto de Lei “Lei Larissa Manoela” visa garantir uma gestão responsável e transparente do patrimônio de menores envolvidos em carreiras artísticas, visando proteger seus interesses e bem-estar. Sua aprovação poderá representar um avanço significativo na proteção dos direitos desses jovens talentos”, explicou o deputado.