Senado prepara pacote para livrar partidos de multas e afrouxar Lei da Ficha Limpa

A análise da PEC da Anistia acontece em meio a pressão de presidentes de partidos no Congresso. Objetivo de presidentes de partidos é que a PEC da Anistia pela Comissão de Constituição e Justiça seja analisada nesta quarta (14) no plenário da Casa

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que livra partidos de multas eleitorais por descumprimento de cotas, deverá ter uma tramitação meteórica no Senado nesta quarta-feira (14). A expectativa é que o texto seja analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Plenário da Casa no mesmo dia.

Na sessão, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) irá ler o relatório do projeto de lei da minirreforma eleitoral, que foi aprovado pela Câmara no ano passado e estava adormecido no Senado, mas agora começa a avançar. Esse texto altera o prazo de inelegibilidade definido pela Lei da Ficha Limpa, que continua sendo de oito anos, mas começa a ser contado a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena, o que diminuiria o período longe das urnas.

A análise da PEC da Anistia acontece em meio a pressão de presidentes de partidos, que desejam aprovar as novas regras quanto antes para haver tempo de regularizarem sua situação perante à Justiça Eleitoral a tempo das eleições municipais deste ano, cujo período oficial de campanha já começa na próxima sexta-feira.

O relator da PEC é o senador Marcelo Castro (MDB-PI), que afirmou que não vai fazer nenhuma alteração em relação ao texto que foi aprovado pelos deputados em julho. Com mudanças, a proposta precisaria passar por uma nova votação na Câmara, o que atrasaria a aplicação da anistia.

A proposta não apresenta o impacto da medida, mas a Organização Não Governamental (ONG) Transparência Partidária calcula o volume em até R$ 23 bilhões. O texto abre margem para uma anistia ampla a irregularidades cometidas por partidos, o que inclui o descumprimento da cota de 30% de candidaturas mulheres e a de pretos e pardos, que obedece à proporção deles no eleitorado, o que hoje representa algo próximo de 50%.

Interesse geral

O texto é de interesse de quase todos os partidos representados no Congresso, e tem o apoio do PL ao PT, mas passou por dificuldades para ser aprovado na Câmara, pois enfrenta forte resistência da sociedade civil organizada. Na Câmara, apenas o partido Novo e o bloco PSOL-Rede votaram contra a PEC, mas o texto estava travado na Casa desde o ano passado porque o Senado sinalizou que engavetaria a medida.

Sobre o texto que altera o início da contagem para inelegibilidade da Leti da Ficha Limpa, o relator Weverton Rocha declarou que a comissão não deve votar seu texto nesta semana: “Apenas será lido o relatório”.

Principais pontos da PEC da Anistia

Entre os principais pontos da proposta, estão o que estabelece que os partidos devem enviar ao menos 30% dos recursos do Fundo Partidário e Eleitoral para candidaturas de pessoas pretas ou pardas. Anteriormente, o projeto previa um piso de 20%. Se aprovado pelo Senado antes das eleições, esse trecho já passa a ser aplicado nas disputas que acontecerão em outubro. Hoje o Tribunal Superior Eleitoral define que a proporção tem que ser igual à participação de negros entre os candidatos, algo que é próximo de 50%.

E ainda: a proposta abre brecha para que esses recursos possam ser destinados a apenas um candidato, deixando outras candidaturas de mulheres e negros com pouca verba de campanha; e os partidos também ficarão livres para escolher uma determinada região para enviar as verbas de campanha.

A proposta ainda alivia regras vigentes da prestação de contas e desobriga os partidos a apresentarem recibos em caso de doações de recursos do Fundo Partidário e Eleitoral através de transferência bancária feita pelo partido aos candidatos e candidatas e doações recebidas através de PIX.