STJ cassa direitos políticos do prefeito de Petrópolis, na Região Serrana do Rio 

Corte anulou decisão anterior, que permitira a Bomtempo assumir o cargo/Reprodução

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retirou os direitos políticos do prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo, ao anular decisão da 4ª Vara Cível. Assinada pelo ministro Herman Benjamin, a decisão se refere a ação de improbidade administrativa contra Bomtempo, que o impediu de assumir o comando da prefeitura, após ter vencido as eleições municipais de 2020.

No entanto, a juíza Cláudia Wider anulou essa sentença em 2021, permitindo assim que Bomtempo assumisse o cargo de prefeito. Agora, o STJ revogou a decisão de Wider e restabeleceu a condenação que retira os direitos políticos do prefeito, informa a Tribuna de Petrópolis.
O prefeito informou, por meio de sua assessoria, que já entrou com pedido de reconsideração da decisão.

TCE aceita denúncia 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aceitou a denúncia do deputado Rodrigo Amorim (União Brasil) contra a prefeitura de Petrópolis e deu um prazo de cinco dias para que o governo municipal preste contas sobre os R$ 30 milhões que o Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), transferiu para a recuperação da cidade, após as chuvas de 2022.

Na semana passada, Amorim entrou com uma representação no TCE alegando que a Comissão Especial, criada pela Alerj para acompanhar a execução dos recursos, identificou inúmeras irregularidades, tais como o armazenamento indevido e atrasos na distribuição de cestas básicas; ausência de critérios na seleção de beneficiários; e até aquisição de um imóvel.