TCE reprova contas da prefeita de Japeri, na Baixada Fluminense
Órgão estadual sugere à Câmara Municipal emissão de parecer prévio contrário. Entre as irregularidades apontadas está o desvio de aplicação de verba da educação/Reprodução
Com um mandato turbulento desde que assumiu o governo de Japeri, na Baixada Fluminense, em janeiro do ano passado, a prefeita Fernanda Ontiveros está na mira da Justiça por mais uma suspeita de irregularidade. Após análise técnico, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) sugeriu a emissão de parecer prévio contrário à aprovação pela Câmara Municipal das contas da chefe do Poder Executivo
referentes ao exercício de 2021.
A Corte aponta como irregularidade, despesas realizadas com verba do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) no montante de R$ 385.000,00, não consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Para o TCE, a prática está em desacordo com os artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394/96 e da Lei Federal n.º 14.113/20 c/c a Lei Federal n.º 14.276/21, que tratam de ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino. No parecer, o TCE-RJ escreveu: “Comunique-se a responsável pelas contas em exame, Sra. Fernanda Machado Ontiveros, (…) cientificando-lhe de que está aberto o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão, para vista dos autos e, se assim entender necessário, para apresentar manifestação escrita sobre as contas de governo sob sua responsabilidade”.
Falta de competência na Educação
À frente da pasta da Educação está Caroline Ontiveros, irmã da prefeita, que teria a atribuição de gerir os recursos federais dentro do que determina a lei. Nos bastidores da administração municipal e entre os opositores o comentário é que a secretária não teria competência para comandar órgão.
Na mira da CPI da Câmara
Em agosto deste ano, os vereadores aprovaram uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas fraudes e corrupção em seis processos de licitação em Japeri. O colegiado terá 90 dias para apurar as denúncias que podem levar à cassação do mandato da prefeita.
Entre as denúncias está a contratação de diferentes empresas para manutenção nos prédios da Secretaria Municipal de Saúde e de praças, quadras de esportes e espaços públicos. Há ainda investigações sobre publicações nos Diários Oficiais de Japeri, como manipulação de informações e indícios de crime de licitação para favorecer empresas. Além disso, são feitas ainda denúncias sobre compras para Secretaria Municipal de Educação, como aparelhos de ar condicionados, bebedouros,
ventiladores e kits de proteção contra a covid-19, com valor total em quase R$ 11 milhões.