TJ-RJ proíbe uso de royalties em evento de município do RJ

Caso descumpra determinação, prefeito Claudio Mannarino pode ser
afastado

A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro (TJ-RJ) emitiu uma decisão na última quinta-feira (10), impedindo o
município de Comendador Levy Gasparian de empregar recursos oriundos dos
royalties de petróleo e gás natural no custeio do evento Ecolevy 2023. O parecer
vem após uma ação movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
(MP-RJ) através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios.

O foco da intervenção jurídica não visa interromper o evento, mas garantir que os
recursos, destinados primordialmente às áreas de educação e saúde, não sejam
alocados de forma inapropriada. Além dos shows, a verba proveniente dos royalties
também está proibida de ser destinada a outras atividades relacionadas ao evento,
tais como infraestrutura, pessoal, transportes, dentre outros.

O descumprimento desta determinação poderá resultar em penalidades graves para
a gestão municipal, incluindo multa pessoal e o possível afastamento do prefeito,
Cláudio Mannarino.

A decisão evidencia uma preocupação com a gestão responsável dos recursos,
principalmente ao considerar a tentativa de alocar R$1,6 milhão de royalties no
evento cultural programado para ocorrer no Parque de Exposições da cidade até o domingo (13).