TJRJ suspende CPI do Ecad na Alerj

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça suspendeu as atividades da Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição
(Ecad), instalada no início do mês na Assembleia Legislativa do Rio, para investigar
a atuação da entidade responsável pela arrecadação e distribuição de direitos
autorais no Brasil.

Na última segunda-feira (26), o desembargador Carlos Eduardo Passos acolheu o
pedido de liminar dos advogados do escritório, José Luis Oliveira Lima e Rodrigo
Dall’Acqua, relativos a um mandado de segurança, que solicita a anulação da
criação e dos atos da comissão, sob alegação de que a Alerj não teria competência
para apurar os fatos relativos à entidade, regida por leis federais.

“O ato de criação de comissão parlamentar de inquérito para investigar matéria fora
da competência legislativa ou decisória da Casa na qual foi criada viola direito
líquido e certo do investigado”, descreve o desembargador em sua decisão.